Decreto 10.661, de 26/03/2021

- O Auxílio Emergencial 2021 não será devido ao trabalhador que, no momento da verificação dos critérios de elegibilidade:

I - tenha vínculo de emprego formal ativo;

II - esteja recebendo recursos financeiros provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o abono-salarial, regulado pela Lei 7.998/1990, e os benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei 10.836/2004;

III - aufira renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo;

IV - seja membro de família que aufira renda mensal total acima de três salários mínimos;

V - seja residente no exterior, na forma definida no inciso VII do caput do art. 7º; [[Decreto 10.661/2021, art. 7º.]]

VI - no ano de 2019, tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

VII - tinha, em 31/12/2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VIII - no ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

IX - tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos VI, VII ou VIII, na condição de:

a) cônjuge;

b) companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos; ou

c) filho ou enteado:

1. com menos de vinte e um anos de idade; ou

2. com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio;

X - esteja preso em regime fechado ou tenha seu número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão de que trata o art. 80 da Lei 8.213, de 24/07/1991; [[Lei 8.213/1991, art. 80.]]

XI - tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes;

XII - possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo Federal ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza;

XIII - esteja com o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei 13.982/2020, ou o auxílio emergencial residual, de que trata a Medida Provisória 1.000/2020, cancelado; [[Lei 13.982/2020, art. 2º.]]

XIV - não tenha movimentado os valores relativos ao auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei 13.982/2020, disponibilizados na conta contábil de que trata o inciso III do § 12 do art. 2º da Lei 10.836/2004, ou na poupança digital aberta, conforme definido no art. 7º; ou [[Decreto 10.661/2021, art. 7º. Lei 10.836/2004, art. 2º.]]

XV - seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq ou de outras bolsas de estudo concedidas por órgão público municipal, estadual, distrital ou federal.

§ 1º - É obrigatória a inscrição do beneficiário no CPF para o pagamento do Auxílio Emergencial 2021 e a sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, para o efetivo crédito do referido auxílio, exceto no caso de integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei 10.836/2004.

§ 2º - Para fins de verificação do critério de que trata o inciso X do caput, na ausência de dados sobre o regime prisional, presume-se o regime fechado.

§ 3º - Para fins de verificação do não enquadramento nas hipóteses previstas no caput, serão utilizadas as informações mais recentes disponíveis nas bases de dados governamentais no momento do processamento, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

§ 4º - Para fins de verificação do critério de que trata o inciso XIV do caput, serão utilizadas as bases de dados que forem disponibilizadas pela instituição financeira federal para a empresa pública federal de processamento de dados responsável por conferir os critérios de elegibilidade para percepção do Auxílio Emergencial 2021.

§ 5º - Para fins de verificação do critério de que trata o inciso XV do caput, serão utilizadas as bases de dados que estiverem disponibilizadas para a empresa pública federal de processamento de dados responsável por conferir os critérios de elegibilidade para percepção do Auxílio Emergencial 2021.