Legislação
Decreto 10.664, de 31/03/2021
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 11.026, de 31/03/2022, art. 2º).
Redação anterior (original): [Art. 2º - O Decreto 10.312, de 4/04/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.312/2020, art. 9º - Este Decreto fica revogado em 4/04/2022. ] (NR)]
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