Legislação
Decreto 10.666, de 05/04/2021
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 5º do Decreto 10.020/2019. [[Decreto 10.020/2019, art. 5º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;