Legislação
Decreto 10.669, de 08/04/2021
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Compete ao Comitê Interministerial, instituído pelo Decreto 10.354, de 20/05/2020, acompanhar e opinar sobre pareceres e estudos necessários ao processo de desestatização da EBC até a sua conclusão.
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