Legislação
Decreto 10.672, de 12/04/2021
Art. 0º
(Retificação DOU 15/04/2021). Administrativo. Altera o Decreto 8.033, de 27/06/2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 5/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, e tendo em vista o disposto na CF/88, art. 21, caput, XII, «f», da Constituição e na Lei 12.815, de 5/06/2013, Decreta:
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