Legislação
Decreto 10.674, de 13/04/2021
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Fica dispensada a aplicação do disposto nos art. 47 e art. 59 do Decreto 2.594, de 15/05/1998, à inclusão da ECT no PND. [[Decreto 2.594/1988, art. 47. Decreto 2.594/1988, art. 59.]]
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