Legislação
Decreto 10.681, de 20/04/2021
Art. 34
Capítulo IV - DA VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)
Seção II - DAS AVALIAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO (Ir para)
Art. 34- A elevação dos percentuais de que tratam os § 1º e § 2º do art. 7º-C da Lei Complementar 159/2017, será aplicada a partir do exercício financeiro subsequente ao da verificação de descumprimento das obrigações a que se referem os incisos II a IV do caput do art. 7º-B da referida Lei Complementar e observará o limite máximo total de trinta pontos percentuais adicionais a cada exercício. [[Lei Complementar 159/2017, art. 7º-C. Lei Complementar 159/2017, art. 7º-C.]]
Parágrafo único - O pagamento do valor integral das prestações será devido a partir do exercício para o qual a elevação dos percentuais referida no caput resulte em percentual igual ou superior a cem por cento.
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