Legislação
Decreto 10.681, de 20/04/2021
Art. 53
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 53- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/04/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
Decreto 10.928, de 07/01/2022, art. 3º (acrescenta o Anexo).CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
INDICADOR I | INDICADOR II | INDICADOR III | CLASSIFICAÇÃO |
| A | A | A | A |
| A | A | B | B+ |
| A | B | A | B+ |
| B | A | A | B+ |
| A | B | B | B |
| B | A | B | B |
| B | B | A | B |
| Demais | |||
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;