Legislação
Decreto 10.682, de 20/04/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Os Anexos II, III, IV, V, VI e VII ao Decreto 10.625, de 11/02/2021, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI a este Decreto.
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