Legislação
Decreto 10.686, de 22/04/2021
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.699, de 14/05/2021). Administrativo. Dispõe sobre o bloqueio de dotações orçamentárias primárias discricionárias e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.116, de 31/12/2020, art. 62, § 3º. DECRETA:
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