Legislação
Decreto 10.687, de 26/04/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/04/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
Rodada | Edital |
3ª | Março de 2021 |
4ª | Maio de 2021 |
5ª | Julho de 2021 |
6ª | Setembro de2021 |
7ª | Janeiro de 2022 |
8ª | Março de2022 |
9ª | Maio de2022 |
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