Legislação
Decreto 10.690, de 29/04/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
Parágrafo único - São consideradas empresas estatais federais dependentes, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 2º da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que tenham recebido do seu controlador recursos financeiros para pagamento de despesas: [[Lei Complementar 101/2000, art. 2º.]]
I - com pessoal;
II - de custeio em geral; ou
III - de capital, excluídos aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
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