Legislação
Decreto 10.692, de 03/05/2021
Art. 0º
Administrativo. Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.340, de 01/12/2010, e na Lei 12.608, de 10/04/2012, Decreta:
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