Legislação
Decreto 10.700, de 14/05/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, o trecho da rodovia BR-235/PE compreendido entre o entroncamento com a BR-407(B) e a divisa do Estado da Bahia com o Estado de Pernambuco, correspondente ao trecho da rodovia estadual coincidente PE-647, para fins de apoio ao licenciamento ambiental.
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