Legislação
Decreto 10.701, de 17/05/2021
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.579/2018, art. 30). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.074, de 18/05/2022, art. 2º, II (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição. DECRETA:
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