Legislação
Decreto 10.702, de 18/05/2021
Art. 0º
Administrativo. Institui o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas - Programa Gigantes do Asfalto.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 12 da Lei 10.233, de 5/06/2001, DECRETA: [[Lei 10.233/2001, art. 11. Lei 10.233/2001, art. 12.]]
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