Legislação
Decreto 10.710, de 31/05/2021
Art. 23
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 23- A falta de apresentação de requerimento pelo prestador, nos termos do disposto no art. 10, e, quando aplicável, por seu controlador, nos termos do disposto no art. 22, implicará a ausência de comprovação de capacidade econômico-financeira do prestador. [[Decreto 10.710/2021, art. 10. Decreto 10.710/2021, art. 22.]]
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