Legislação
Decreto 10.711, de 02/06/2021
Art. 6º
Art. 6º
- São finalidades do Sistema Nacional de Análise Balística:
I - a coordenação das ações dos órgãos gerenciadores de banco de dados de perfis balísticos; e
II - a integração dos dados no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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