Legislação
Decreto 10.712, de 02/06/2021
Art. 22-A
CAPÍTULO IV-A - DA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES (Ir para)
- Art. 22-A acrescentado pelo Decreto 12.153, de 26/08/2024, art. 1º
- Os operadores das infraestruturas de escoamento da produção, tratamento, processamento, transporte e estocagem de gás natural avaliarão e aprimorarão os mecanismos de disponibilização de dados, com vistas a fornecer aos potenciais usuários as informações necessárias das infraestruturas nas suas áreas de interesse.
Decreto 12.153, de 26/08/2024, art. 1º (Acrescenta o artigoDecreto 12.153, de 26/08/2024, art. 1º (Acrescenta o Capítulo IV-A
§ 1º - A disponibilização das informações será gratuita, de boa-fé e sem imposição de contrapartidas para os interessados.
§ 2º - Os potenciais usuários interessados no acesso a infraestruturas terão disponibilidade imediata e suficiente dos dados operacionais, técnicos, econômicos e de capacidades disponíveis, com vistas a permitir uma avaliação econômica básica do acesso.
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