Legislação
Decreto 10.712, de 02/06/2021
Art. 22-C
CAPÍTULO IV-A - DA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES (Ir para)
- Art. 22-C acrescentado pelo Decreto 12.153, de 26/08/2024, art. 1º
- Art. 22-D acrescentado pelo Decreto 12.153, de 26/08/2024, art. 1º
- A ANP promoverá a publicidade das informações sobre reservas, produção e projeções de produção de petróleo e gás natural apresentadas pelos respectivos operadores dos campos.
Decreto 12.153, de 26/08/2024, art. 1º (Acrescenta o artigoArt. 22-D - Os concessionários e os contratados para exploração e produção de petróleo e gás natural apresentarão relatório regulatório anual por campo de produção, com informações de desempenho econômico e financeiro, na forma da regulação da ANP.
Decreto 12.153, de 26/08/2024, art. 1º (Acrescenta o artigoPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;