Legislação
Decreto 10.712, de 02/06/2021
Art. 28
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 28- A classificação dos dutos regulados na esfera de competência da União e aprovada pela ANP até 9/04/2021 poderá ser preservada, nos termos da regulação.
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