Legislação
Decreto 10.712, de 02/06/2021
Art. 29
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 29- Fica preservada a classificação dos gasodutos enquadrados exclusivamente no inciso VI do caput do art. 7º da Lei 14.134/2021, que estavam em implantação ou em operação em 9/04/2021.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, são considerados gasodutos em implantação aqueles que, em 9/04/2021, já tenham sido aprovados em decisões de órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.
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