Legislação
Decreto 10.712, de 02/06/2021
Art. 30
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 30- Ficam revogados:
I - o Decreto 7.382, de 2/12/2010; e
II - o Decreto 9.616, de 17/12/2018.
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