Legislação
Decreto 10.712, de 02/06/2021
Art. 5º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 5º- O gás natural será considerado bem fungível, desde que observadas as especificações estabelecidas pela ANP.
Parágrafo único - Quando houver mistura de gás natural de diferentes qualidades, poderá ser adotada a equivalência energética para fins de fungibilidade.
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