Legislação

- Este Decreto regulamenta a Lei 14.134, de 8/04/2021, que institui normas para a exploração das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos e de importação e exportação de gás natural, de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 177 da Constituição e para a exploração das atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

- Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - atividades concorrenciais - atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural autorizadas nos termos da regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e exploradas de acordo com os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa;

II - biogás - gás bruto que na sua composição contém metano obtido de matéria-prima renovável ou de resíduos orgânicos;

III - biometano - biocombustível gasoso constituído essencialmente de metano, derivado da purificação do biogás;

IV - congestionamento contratual - situação de impedimento contratual ao atendimento de demanda por capacidade de transporte, quando esta não se encontra plenamente utilizada;

V - fornecimento de gás canalizado - serviço explorado nos termos da regulação estadual ou distrital, que consiste na venda de gás canalizado a consumidores cativos;

VI - gastos eficientes - custos, despesas e investimentos em capital incorridos em bases econômicas, necessários e suficientes para a prestação do serviço ou para o exercício da atividade;

VII - informações concorrencialmente sensíveis - informações específicas que versam diretamente sobre o desempenho das atividades-fim das empresas que exercem atividades concorrenciais ou que possam conferir às empresas vantagem competitiva, em especial os dados não públicos sobre custos e planos de expansão, preços e descontos, estratégias competitivas, principais clientes, salários de funcionários, marcas, patentes e pesquisa e desenvolvimento, entre outros;

VIII - instalação de injeção conectada - instalação operada por uma ou mais pessoas jurídicas reguladas na esfera de competência da União e conectada ao sistema de transporte de gás natural em um ou mais pontos de entrada individuais, que pode compreender unidades de processamento de gás natural, terminais de regaseificação de Gás Natural Liquefeito - GNL, instalações de Gás Natural Comprimido - GNC e unidades produtoras de petróleo e gás natural, entre outras;

IX - Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural - acordo voluntário entre representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, que estipula a cooperação federativa para a efetivação das medidas necessárias para a harmonização das regulações estaduais e federais e para desenvolvimento do mercado de gás natural no País, e que contém a formalização de compromissos nas esferas nacional, estadual e distrital;

X - ponto virtual de negociação - ponto sem uma localização física em uma área de mercado de capacidade, que permite aos carregadores realizar a transferência da titularidade do gás e a compensação de desequilíbrios, nos termos da regulação da ANP; e

XI - usuário final de gás natural - destinatário do gás natural situado no fim da cadeia de valor da indústria do gás natural.

Parágrafo único - Não se enquadram no conceito de que trata o inciso XI do caput as pessoas jurídicas que utilizam o gás natural:

I - para consumo próprio, nos termos do inciso XVI do caput do art. 3º da Lei 14.134/2021; ou [[Lei 14.134/2021, art. 3º.]]

II - em outras etapas intermediárias da cadeia, tais como compressão, liquefação, regaseificação e acondicionamento de gás natural.

- Além dos princípios e objetivos da Política Energética Nacional estabelecidos no Capítulo I da Lei 9.478, de 6/08/1997, a aplicação do disposto na Lei 14.134, de 8/04/2021, e em normas dela decorrentes buscará harmonizar as regulações federal, distrital e estaduais relativas à indústria de gás natural e observará:

Redação anterior (Original): [Art. 3º - Além dos princípios e objetivos da Política Energética Nacional estabelecidos no Capítulo I da Lei 9.478, de 6/08/1997, a aplicação do disposto na Lei 14.134/2021, e de normas dela decorrentes observará:]

I - a promoção da concorrência e da liquidez do mercado de gás natural;

II - a promoção da livre iniciativa para exploração das atividades concorrenciais;

III - a expansão, em bases econômicas, do sistema de transporte e das demais infraestruturas;

IV - a promoção da eficiência e do acesso não discriminatório às infraestruturas; e

V - (Revogado pelo Decreto 12.153, de 26/08/2024, art. 1º)

Redação anterior (Original): [V - a harmonização entre as regulações federal e estaduais relativas à indústria de gás natural.]

- Conforme o disposto no § 2º do art. 3º da Lei 14.134/2021, para todos os fins, o biometano e outros gases intercambiáveis com o gás natural terão tratamento regulatório equivalente ao gás natural, desde que atendidas as especificações estabelecidas pela ANP. [[Lei 14.134/2021, art. 3º.]]

- O gás natural será considerado bem fungível, desde que observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

Parágrafo único - Quando houver mistura de gás natural de diferentes qualidades, poderá ser adotada a equivalência energética para fins de fungibilidade.

• Art. 5º-A acrescentado pelo Decreto 12.153, de 26/08/2024, art. 1º

- Aplica-se subsidiariamente o disposto no art. 4º, no art. 6º e nos art. 9º a art. 18 da Lei 14.134, de 8/04/2021, às atividades de escoamento, de processamento e de tratamento de gás natural. [[Lei 14.134/2021, art. 4º. Lei 14.134/2021, art. 6º. Lei 14.134/2021, art. 9º. Lei 14.134/2021, art. 10. Lei 14.134/2021, art. 11. Lei 14.134/2021, art. 12. Lei 14.134/2021, art. 13. Lei 14.134/2021, art. 14. Lei 14.134/2021, art. 15. Lei 14.134/2021, art. 16. Lei 14.134/2021, art. 17. Lei 14.134/2021, art. 18.]]

§ 1º - O acesso à infraestrutura de transporte dutoviário se sujeitará a tarifa regulada e o acesso às demais infraestruturas se sujeitará ao acesso negociado, nos termos do disposto nos art. 9º, parágrafo único, e art. 28 da Lei 14.134, de 8/04/2021. [[Lei 14.134/2021, art. 9º. Lei 14.134/2021, art. 28.]]

§ 2º - Excluem-se do disposto no caput deste artigo os seguintes dispositivos da Lei 14.134, de 8/04/2021:

I - o art. 10, § 3º; [[Lei 14.134/2021, art. 10.]]

II - o art. 13, § 1º; e [[Lei 14.134/2021, art. 13.]]

III - o art. 15, § 2º.] (NR) [[Lei 14.134/2021, art. 15.]]