Legislação
Decreto 10.713, de 07/06/2021
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, componente do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, criado pela Lei 11.346, de 15/09/2006.
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