Legislação
Decreto 10.713, de 07/06/2021
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- A Secretaria-Executiva da Câmara Interministerial será exercida pela Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.
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