Legislação
Decreto 10.714, de 08/06/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam promulgados a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3/05/2018, anexos a este Decreto.
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