Legislação
Decreto 10.717, de 10/06/2021
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 9.933, de 23/07/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.933/2019, art. 3º - [...]
[...]
§ 2º - O Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação terá como suplente o Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
[...]] (NR)
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