Legislação
Decreto 10.727, de 22/06/2021
Art. 0º
(Vigência em 01/07/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.088, de 6/07/2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput, I, da Lei 6.880, de 9/12/1980, Decreta:
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