Legislação
Decreto 10.731, de 28/06/2021
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica prorrogado, até 31/08/2021, o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o § 1º do art. 41 do Decreto 57.654, de 20/01/1966, no ano de 2021, devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19. [[Decreto 57.654/1966, art. 41.]]
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