Legislação
Decreto 10.732, de 28/06/2021
Art. 0º
Administrativo. Institui o Comitê da Serra da Barriga.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.854, de 26/12/2023, art. 1º, 2º (arts. 3º, 4º e 5ºO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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