Legislação
Decreto 10.732, de 28/06/2021
Art. 12
Art. 12
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/06/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Gilson Machado Guimarães Neto
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