Legislação
Decreto 10.739, de 01/07/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o art. 9º da Lei 14.161, de 2/06/2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações - FGO para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, de que trata a Lei 14.148, de 3/05/2021.
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