Legislação
Decreto 10.742, de 05/07/2021
Art. 25
Capítulo VII - DO TÍTULO, DO PAGAMENTO E DO CADASTRO DE PENSIONISTAS (Ir para)
Art. 25- O julgamento da legalidade da concessão da pensão militar pelo Tribunal de Contas da União importará no registro automático da respectiva despesa.
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