Legislação
Decreto 10.749, de 19/07/2021
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 08/04/2019.
CMC (Dec. CMC 20/02, Art. 6º) - Montevidéu, 09/X/18.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;