Legislação
Decreto 10.750, de 19/07/2021
Art. 11
- Disposições finais
- Constatado o vício no ato de concessão da reforma, devidamente identificado e apurado em sindicância ou inquérito policial militar, a administração militar encaminhará cópia do processo ao Ministério Público Militar e à Advocacia-Geral da União.
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