Legislação
Decreto 10.755, de 26/07/2021
Art. 57
NORMA REVOGADA.
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 57- Ficam revogados:
I - o Decreto 5.761/2006; e
II - o inciso V do caput do art. 4º do Decreto 9.891/2019. [[Decreto 9.891/2019, art. 4º.]]
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