Legislação
Decreto 10.756, de 27/07/2021
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor em 9/08/2021.
Brasília, 27/07/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Wagner de Campos Rosário - Onyx Lorenzoni
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