Legislação
Decreto 10.758, de 29/07/2021
Art. 1º
- Objeto
- (Revogado pelo Decreto 10.829, de 30/09/2021, art. 33, I).
Redação anterior: [Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021.]
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