Legislação
Decreto 10.758, de 29/07/2021
Art. 6º
- Custo expresso em CCE-unitário
- (Revogado pelo Decreto 10.829, de 30/09/2021, art. 33, I).
Redação anterior: [Art. 6º - Na proposta de aprovação ou de revisão de suas estruturas regimentais ou de seus estatutos, os órgãos e as entidades deverão utilizar como referência para o cálculo da despesa o custo unitário efetivo expresso em CCE-unitário, constante do sistema informatizado do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG.
Parágrafo único - O CCE de nível 5 será a referência de valor para o cálculo de CCE-unitário.]
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