Legislação
Decreto 10.759, de 30/07/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 4.376/2002:
I - inciso XX do caput do art. 4º; [[Decreto 4.376/2002, art. 4º.]]
II - do caput do art. 8º: [[Decreto 4.376/2002, art. 8º.]]
a) alínea [b] do inciso IV; e
b) alíneas [a] e [b] do inciso VI.
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