Legislação
Decreto 10.759, de 30/07/2021
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Vigência em 17/08/2021.
Brasília, 30/07/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Augusto Heleno Ribeiro Pereira
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