Legislação
Decreto 10.760, de 30/07/2021
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto 10.699/2021:
a) o inciso II-A do caput do art. 10; [[Decreto 10.699/2021, art. 10.]]
b) o art. 17; e [[Decreto 10.699/2021, art. 17.]]
c) o Anexo XXVII; e
II - do art. 1º do Decreto 10.709, de 29/05/2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do caput do art. 10 do Decreto 10.699/2021: [[Decreto 10.699/2021, art. 10. Decreto 10.709/2021, art. 1º.]]
a) o inciso II; e
b) o inciso II-A.
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