Legislação
Decreto 10.765, de 11/08/2021
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/08/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
ANEXO
CÓDIGO TIPI | ALÍQUOTA (%) |
| 9504.50.00 | 20 |
| 9504.50.00 Ex 01 | 12 |
| 9504.50.00 Ex 02 | 0 |
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