Legislação
Decreto 10.767, de 12/08/2021
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, os armazéns e os imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab constantes do Anexo.
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