Legislação
Decreto 10.768, de 13/08/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 5.480/2005:
I - do art. 2º: [[Decreto 5.480/2005, art. 2º.]]
a) o inciso III do caput;
b) o § 1º; e
c) os § 3º e § 4º; e
II - o inciso III do § 4º do art. 4º. [[Decreto 5.480/2005, art. 4º.]]
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