Legislação
Decreto 10.777, de 24/08/2021
Art. 3º
Art. 3º
- Os órgãos e as entidades que integram o Sisp, a que se referem o caput e o § 2º do art. 2º do Decreto 3.695, de 21/12/2000, considerarão, em seus planejamentos de inteligência, ações que promovam o fortalecimento do Sisp. [[Decreto 3.695/2000, art. 2º.]]
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