Legislação
Decreto 10.779, de 24/08/2021
Art. 6º
- Revogações
- Ficam revogados:
I - o Decreto 4.131, de 14/02/2002;
II - o Decreto 4.145, de 25/02/2002; e
III - o Decreto 4.505, de 11/12/2002.
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