Legislação
Decreto 10.785, de 01/08/2021
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor em 5/10/2021.
Brasília, 01/09/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres - Paulo Guedes
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